# Registro público: TJPE — 00000054620218170710 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000403.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e97713ee3616e98d1ad6f23e7f024e4945733a90c38c65ca05ad3a8f6ea40cf2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-05 - **Último ato com data válida:** 2023-09-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-01** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-07-28** — Provisório (TPU 245) > **2023-05-30** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-30** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-05-12** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Injúria | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-05T09:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-06T09:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-09T09:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-02-21T08:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-02-21T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-11T13:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-06T09:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-06T15:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-25T11:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-12T08:43:00.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-05-15T08:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-30T09:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-30T11:23:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-28T10:10:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-09-01T11:53:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-09-01T11:56:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-09-01T11:59:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-01 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:43:44\.568738156Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e97713ee3616e98d1ad6f23e7f024e4945733a90c38c65ca05ad3a8f6ea40cf2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000218820218170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727760/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - [TJPE — 00000311120198170970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212881/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3397, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO - [TJAP — 00033188320218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197891/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJPE — 00000039320218171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745637/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJAP — 00033088520208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194792/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJES — 00000783420208080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985609/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI - [TJAP — 00002901620218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997792/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJSP — 00195220620168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** e97713ee3616e98d1ad6f23e7f024e4945733a90c38c65ca05ad3a8f6ea40cf2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** e97713ee3616e98d1ad6f23e7f024e4945733a90c38c65ca05ad3a8f6ea40cf2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)