{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100043,"origem":"stj","sha256_origem":"6908ebb42a09de9ffcde074440d522f1292b410d9c31086d75609d8ded79d90e","registro_original":{"id_fonte":"000913231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992953","numero_registro":"202501131777","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o\nreconhecimento da atipicidade material da conduta com base no\nprincípio da insignificância e a alteração do regime inicial de\ncumprimento da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de\nreincidência e se há fundamentação idônea para a fixação de regime\ninicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível em\nrazão da pena imposta.\nIII. Razões de decidir\n3. O princípio da insignificância não se\naplica quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário\nmínimo vigente à época dos fatos e o agente é multirreincidente em\ncrimes patrimoniais.\n4. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela\nreincidência do agravante e pela valoração negativa de circunstância\njudicial, conforme previsto no art. 33 do Código Penal.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF veda a fixação de regime\nprisional mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do\ndelito, mas admite a consideração da reincidência e de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica em casos de reincidência e quando o valor da res furtiva\nsupera 10% do salário mínimo. 2. A reincidência e a valoração\nnegativa de circunstância judicial são fundamentos idôneos para a\nfixação de regime inicial fechado.\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;\nart. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 653.878,\nRel. Min. Félix Fischer, j. 20.4.21; STJ, AgRg no HC 632.401, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.12.20.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ec57820100db2e4c82a89b64be3d11dea2985ae35f9675d63624c30e6103ffb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6908ebb42a09de9ffcde074440d522f1292b410d9c31086d75609d8ded79d90e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}