{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10005,"origem":"stj","sha256_origem":"037a514dd656d2a88d58fb079e27b325224b6d52f371aeee28bedc0d2037cd4d","registro_original":{"id_fonte":"000820821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1171437","numero_registro":"201702442520","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. CÁLCULO ARITMÉTICO.\nINEXIGÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA INEXISTENTE.\nCONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nDECOTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. SANÇÃO AQUÉM DE 8 ANOS. REGIME\nINICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.\nEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA.\n1. Não existe um critério puramente aritmético para a dosimetria da\npena, sendo atribuição discricionária do julgador, dentro do seu\nlivre convencimento motivado, sopesar cada circunstância judicial,\nobservando alguns parâmetros traçados pela legislação vigente, pelos\nprecedentes vinculantes e pela jurisprudência dominante, não\nhavendo manifesta ilegalidade na fixação da pena-base, para o crime\nde associação para o tráfico de drogas, em apenas um ano e meio\nacima do mínimo legalmente cominado, considerada a quantidade e\nnatureza da droga (26 kg de cocaína).\n2. A alegação de que a dosimetria ofende o princípio constitucional\nda igualdade, diante da pena aplicada a corréus, não pode ser\nanalisada na via do recurso especial, já que a matéria é de\ncompetência do STF, na forma do art. 102, III, da Constituição da\nRepública, obstáculo que aumenta ainda mais quando o tema não foi\napreciado pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida\nsupressão de instância, e quando se verifica que as situações em\ncomparação são diferentes.\n3. Não há como manter a valoração negativa da conduta social do\nagente quando as instâncias ordinárias não apresentam nenhum\nfundamento, baseado em elementos concretos dos autos, para chegar a\nessa conclusão.\n4. \"É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o\nTribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma\ncircunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no\nédito condenatório\" (EDv nos EREsp 1.826.799/RS, Rel. Ministro\nRIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021), raciocínio que\ntambém se aplica quando o decote ocorrer no STJ, o que conduz à\nredução proporcional da pena mesmo de ofício.\n5. Ainda que o recorrente seja primário e a pena tenha sido\nestabelecida em patamar inferior a 8 anos, as instâncias ordinárias\njustificaram a escolha do regime inicial fechado, com fundamento nas\ncircunstâncias concretas do delito - especialmente a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida (26 kg de cocaína), conforme autoriza\no art. 33, §2º e 3º, III, \"a\", do CP.\n6. Agravo regimental conhecido e improvido. Ordem de habeas corpus\nconcedida de ofício para reduzir a pena aplicada ao agravante para 4\nanos de reclusão e multa, em razão do decote de uma circunstância\njudicial valorada negativamente, mantidos os demais termos da\nsentença e do acórdão.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\ne conceder a Ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator\" Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de\nNoronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO)\n STJ - <>-PB,\n <>-MS,\n <>-DF,\n <>-MT\n STF - [[RHC 101576]]\n(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-ES,\n <>-PB\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SP\n(EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA-BASE)\n STJ - <>-RS\n(REGIME INICIAL DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1976c97abc3e28578ceca294e0c1babff0d8560a18868c6792475219e79467b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"037a514dd656d2a88d58fb079e27b325224b6d52f371aeee28bedc0d2037cd4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}