{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100053,"origem":"stj","sha256_origem":"0fad2554ed8385257eb57f75ba3c60debaf0a7d50c55a4547fdb52bd7b3d9807","registro_original":{"id_fonte":"000913252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844673","numero_registro":"202302798483","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA.\nJORNADA DE TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. SOMA DAS HORAS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, no qual se discutia a remição de pena por trabalho\nrealizado em jornada inferior a seis horas diárias, aos sábados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a soma de\nhoras trabalhadas em dias com jornada inferior a seis horas para\nfins de remição de pena, conforme os arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de\nExecução Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte inadmite a soma de horas trabalhadas\nem dias com jornada inferior a seis horas para fins de remição de\npena, conforme os arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de Execução Penal.\n4. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento\njurisprudencial, que exige o cumprimento de jornada mínima de seis\nhoras diárias para que o dia de trabalho seja considerado para\nremição de pena.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45cc5656076d675be63ef52f43dc9298bae250b9db2a6eb57d7b3d07d85c5616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}