{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100057,"origem":"stj","sha256_origem":"26214b5651aadcf99ea641a6cdcc81d915919fa582f5b8ad17ff09435a4c6274","registro_original":{"id_fonte":"000913256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992800","numero_registro":"202501123070","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU FORAGIDO.\nPRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor de acusado denunciado pela suposta prática\ndos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.\n11.343/2006, cuja prisão preventiva foi decretada em 28/2/2025.\nSustenta a ausência dos requisitos legais da custódia cautelar (art.\n312 do CPP) e reitera a negativa de autoria, requerendo a revogação\nda prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares\nalternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a idoneidade da\nfundamentação da prisão preventiva decretada com base na gravidade\nconcreta dos fatos e na suposta integração do agravante em\norganização criminosa voltada ao tráfico de drogas; e (ii) examinar\na possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares previstas no art. 319 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Inviável o exame da alegação de negativa de autoria na via do\nhabeas corpus, por demandar incursão probatória incompatível com o\nrito célere e estrito da impetração.\n4. A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada com\nbase em elementos concretos que demonstram a gravidade das condutas\natribuídas, a integração do agravante em organização criminosa\ninterestadual, sua função de intermediador e batedor no tráfico e\nsua não localização, indicando desinteresse em colaborar com a\nJustiça.\n5. A condição de foragido do agravante reforça a necessidade da\ncustódia cautelar, tanto para a garantia da ordem pública como para\nassegurar a aplicação da lei penal, conforme jurisprudência\nconsolidada dos tribunais superiores.\n6. O decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, com\nbase na periculosidade concreta do agente, evidenciada pela\nestrutura criminosa da qual faria parte e pela reiteração da prática\ndelitiva.\n7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e\ninsuficientes diante das circunstâncias do caso, sendo\ninaplicáveis, conforme precedentes do STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"080d31d84c25c79b1b5037432a88f17daac59539740d9606c2202099aa47bf13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26214b5651aadcf99ea641a6cdcc81d915919fa582f5b8ad17ff09435a4c6274","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}