{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100060,"origem":"stj","sha256_origem":"e8289173234640bece6309a44026f3c27bc5a074b4a995c855d27625ab0e2887","registro_original":{"id_fonte":"000913259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988036","numero_registro":"202500835629","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA\nVIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação de falta\ndisciplinar grave para média e o afastamento das sanções penais\ndecorrentes. A defesa sustenta que a conduta do agravante não\ncaracteriza falta grave, mas apenas infração de menor gravidade,\nalegando ilegalidade na homologação da falta e nas suas\nconsequências.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do\nagravante configura falta grave ou média; e (ii) estabelecer se a\nrevisão desse enquadramento exigiria incursão no acervo\nfático-probatório, inviável na via do habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A conduta do agravante se enquadra no art. 50, VI, c/c o art. 39,\nII, da Lei de Execução Penal, pois o descumprimento de ordem de\nagente penitenciário constitui falta grave.\n4. A sindicância realizada e a decisão das instâncias ordinárias\nestão devidamente fundamentadas nos depoimentos dos agentes\npenitenciários e nos elementos colhidos no procedimento disciplinar.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a\ndesobediência a ordem de agente penitenciário compromete a\ndisciplina prisional e, por isso, deve ser tratada como falta grave.\n6. A reanálise do enquadramento da falta demandaria o revolvimento\ndo acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita\ndo habeas corpus.\n7. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a\nhomologação da falta grave interrompe o lapso aquisitivo para\nprogressão de regime, sem que isso configure ilegalidade manifesta.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - ORDEM EMITIDA POR AGENTE PENITENCIÁRIO -\nDESOBEDIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 748272>>-MS, <<AgRg no HC 764761>>-SP,\n         <<AgRg no HC 711457>>-SP, <<AgRg no HC 725349>>-SP,\n         <<AgRg no HC 679421>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a7594cc6874961dc0403b311ac8f373cd761c8f251e15da47c30b7074278b4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8289173234640bece6309a44026f3c27bc5a074b4a995c855d27625ab0e2887","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}