{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100063,"origem":"stj","sha256_origem":"44e966017b68d476343c32c62d3aa4ad6fd074ecc25b432f722c6832ddb11d0e","registro_original":{"id_fonte":"000913262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979414","numero_registro":"202500362029","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO MATERNA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA\nN. 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TRÁFICO PRATICADO NA\nPRESENÇA DAS FILHAS MENORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n.\n691/STF, sob o argumento de inexistência de flagrante ilegalidade. A\nagravante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, alegando a\nnecessidade de cuidados maternos para crianças menores de 12 anos,\nou, subsidiariamente, a inclusão imediata do habeas corpus em pauta\npelo Tribunal de origem, sem a necessidade de relatório do Conselho\nTutelar.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a vedação da\nSúmula n. 691/STF pode ser mitigada no caso concreto, ante a suposta\nausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus; e (ii) verificar se estão presentes os\nrequisitos para a concessão da prisão domiciliar à agravante, mãe\nde menores de 12 anos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n1. A teor do disposto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal,\ninadmissível a utilização de habeas corpus contra decisão que\nindeferiu o pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n2. O pleito liminar, em habeas corpus, deve ser concedido apenas em\nhipóteses excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao\ndireito de locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise\nprofunda das razões que embasaram a pretensão, situações que não\nforam constatadas, de plano, consoante o indeferimento do pedido\nliminar na origem.\n3. Havendo indícios de que a traficância ocorria na residência da\nagravante, na presença de suas filhas menores, gerando possível\nrisco à sua incolumidade, a situação dos autos configura hipótese\nexcepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar, em virtude\nda necessidade de proteção integral à infância e adolescência (art.\n227 da Constituição da República).\n4. Ausente teratologia ou evidente falta de fundamentação,\ndescaracterizada mitigação ou superação da Súmula n. 691/STF, sendo\nnecessário o aguardo das informações requisitadas pelo Tribunal de\norigem para análise aprofundada da questão.\n3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31725e76e8b3ca90c0630f415ae163d3a05e55cc6ec559b4c3849c39880292ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}