# Registro público: STJ — 981696 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-21 - **Publicação:** 2025-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100065.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93586ea81de3c5a1463990f01cb1d7f493d4249827548433418165b65a2c5ab1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000913264 - **Número de registro na fonte:** 202500489306 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORES AO INGRESSO. CONSENTIMENTO DO ACUSADO COMPROVADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É cediço o entendimento deste Tribunal que, a partir do precedente firmado no Tema n. 280 do STF, o ingresso forçado em domicílio pela prática de tráfico de drogas depende de fundadas razões prévias ao ingresso que demonstrem a possibilidade de cometimento de crime permanente. - **Item 2 (texto oficial):** No caso dos autos, verifica-se a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar que resultou na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas na posse do agravante, devidamente lastreada a incursão não somente em decorrência de denúncias anônimas, que foram objeto de apuração preliminar, mas também das circunstâncias do caso concreto, em que foi noticiada a invasão do condomínio por terceiro contra quem havia mandado de prisão, além da aquiescência do agravante no ingresso em seu domicílio, ratificada pela sentença condenatória. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Logo, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundada dilação probatória, providência incabível em habeas corpus, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORES AO INGRESSO. CONSENTIMENTO DO ACUSADO COMPROVADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. É cediço o entendimento deste Tribunal que, a partir do precedente firmado no Tema n. 280 do STF, o ingresso forçado em domicílio pela prática de tráfico de drogas depende de fundadas razões prévias ao ingresso que demonstrem a possibilidade de cometimento de crime permanente. 2. No caso dos autos, verifica-se a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar que resultou na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas na posse do agravante, devidamente lastreada a incursão não somente em decorrência de denúncias anônimas, que foram objeto de apuração preliminar, mas também das circunstâncias do caso concreto, em que foi noticiada a invasão do condomínio por terceiro contra quem havia mandado de prisão, além da aquiescência do agravante no ingresso em seu domicílio, ratificada pela sentença condenatória. Precedentes. 3. Logo, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundada dilação probatória, providência incabível em habeas corpus, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 93586ea81de3c5a1463990f01cb1d7f493d4249827548433418165b65a2c5ab1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 93586ea81de3c5a1463990f01cb1d7f493d4249827548433418165b65a2c5ab1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)