{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100070,"origem":"stj","sha256_origem":"47f4ec93d9dbd89fd6ea4e3a61db312e78708f5e0fc8b4340bb6d632159b0508","registro_original":{"id_fonte":"000913270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983223","numero_registro":"202500572798","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO\nCONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS POR\nQUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Guilherme Augusto Dionísio\ncontra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em seu\nfavor. A defesa sustenta que a decisão é desproporcional e que há\nflagrante ilegalidade na medida impugnada, em razão da nulidade das\nprovas obtidas por meio de fotos e prints de tela de celular\napreendido, alegando violação da cadeia de custódia. Requer a\nreconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta\nTurma para o trancamento da ação penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada quebra\nda cadeia de custódia compromete a idoneidade das provas e justifica\na nulidade das mesmas, com eventual reflexo no trancamento da ação\npenal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não\nse verifica no presente caso.\n4. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade das provas,\nconsignando que a mera invocação de quebra da cadeia de custódia não\né suficiente para invalidar os elementos probatórios, cabendo à\ndefesa demonstrar efetivo prejuízo.\n5. A extração dos dados do aparelho celular apreendido foi\ndevidamente autorizada judicialmente e realizada por meio de\nferramenta forense específica (Cellebrite), com a geração do hash\ncorrespondente, assegurando a integridade e autenticidade dos dados.\n6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, o que não se compatibiliza\ncom a via estreita do habeas corpus.\n7. Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, inexiste\nfundamento para concessão da ordem de ofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a332bd14a06deaf835ad14916763b96baebf19c403242b56b6803ecd8f3140bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"47f4ec93d9dbd89fd6ea4e3a61db312e78708f5e0fc8b4340bb6d632159b0508","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}