{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100071,"origem":"stj","sha256_origem":"e11ea1cac48490d8601ff7ba62fe9e30d7c3d61c7b9c5190101005a63de6846b","registro_original":{"id_fonte":"000913271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878159","numero_registro":"202304564301","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR RECONHECIMENTO\nVICIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO\nOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM FUNDADAS RAZÕES.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nDESPROVIMENTO.\n1. Cumpre ressaltar a impossibilidade deste Tribunal em analisar\ntese não submetida previamente ao Tribunal de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância, o que inviabiliza a análise da\ncontrovérsia atinente ao suposto reconhecimento viciado, mormente\nporque a condenação do agravante e corréus decorreu de robusto\nmaterial probatório produzido no decorrer da instrução criminal,\nsendo certo que, para a desconstituição das conclusões alcançadas\npelas instâncias ordinárias, seria necessária aprofundada dilação\nprobatória, providência inviável em habeas corpus.\n2. No caso dos autos, diante das circunstâncias fáticas descritas no\nacórdão recorrido, descaracteriza-se a nulidade da condenação por\nsuposta inexistência de fundadas razões para a busca domiciliar que\nresultou na prisão de corréus e do agravante e apreensão de grande\nquantidade de drogas, após prévia incursão policial na comunidade,\nseguida de disparos de arma de fogo pelos acusados, o que legitima a\nincursão domiciliar que, cumpre ressaltar, não exige a certeza de\ncometimento de delito de natureza permanente, mas somente fundadas\nrazões, o que se constata no presente caso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 452725>>-MG, <<AgRg no HC 968015>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38677a3331d770ea94ed199c06a4299abf30c041afc94e7dbc182ae5be4875e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}