{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100072,"origem":"stj","sha256_origem":"3aaec2336d48888ffe2cb4d0e59f7b5c6dda05ea1c1d89b05e71dfc1b2a2d4e9","registro_original":{"id_fonte":"000913272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984008","numero_registro":"202500614940","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA.\nPERÍODO ANTERIOR À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, mantendo o indeferimento de remição de pena referente a\ntempo de trabalho anterior à execução da pena.\n2. O agravante cumpre pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em\nregime semiaberto, iniciada em 29 de dezembro de 2022, e pleiteia a\nremição com base em trabalho realizado entre 28 de agosto de 2015 e\n26 de outubro de 2022, período anterior ao início da execução penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição\nde pena com base em trabalho realizado antes do início da execução\npenal, mas após a prática do delito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nremição da pena só pode considerar o tempo laborado após o início\nda execução penal.\n5. O acórdão recorrido assentou que permitir a remição de pena por\nperíodo anterior à execução criaria um \"crédito de pena\" para\nfuturos delitos, o que desvirtuaria as funções pedagógica e\ndisciplinar da pena.\n6. O pedido de remição foi indeferido porque o trabalho realizado\npelo agravante ocorreu antes do início da execução da pena.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74efc22faaec9636260d77a0e076baba5de84fa4f6dd5ee392831f4f4a4f8e64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}