{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100077,"origem":"stj","sha256_origem":"238878f77c659781226acbf9049363a3ecc125ad8bd75965a87c7b222e529895","registro_original":{"id_fonte":"000913277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981326","numero_registro":"202500471198","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS.\nINDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DELITUOSA EM AMBIENTE\nFAMILIAR. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendeu que\n\"apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição\nda prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa,\nligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em\nque convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os\ncuidados do incapaz a prisão domiciliar\" (RHC 113.897/BA, Terceira\nSeção, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13/12/2019).\n2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à\nprisão domiciliar, considerando sua condição de mãe de crianças\nmenores de 12 anos, frente à sua reincidência específica e maus\nantecedentes.\n3. No caso, o Juízo bem fundamentou o indeferimento da prisão\ndomiciliar uma vez que a paciente é reincidente específica, possui\nmaus antecedentes e estava em cumprimento de pena à época da prática\ndo delito. Ademais, o crime foi praticado na própria residência, na\npresença dos filhos, o que constitui fundamentação válida, nos\ntermos do que foi decidido pelo STF, no HC n. 143.641.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a\ndecisão, entendendo que a prática delituosa no ambiente familiar\ndeixa de ser adequada para a concessão de prisão domiciliar.\n5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"623fd48e0ed4a11898a09e974b9c02334e09a44c9bf2cfb90b66783c14a86df5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"238878f77c659781226acbf9049363a3ecc125ad8bd75965a87c7b222e529895","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}