{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10008,"origem":"stj","sha256_origem":"9512063f9cb56f9f6ce14e4b5f286301c2c6455054379a64c78a463a89337bfb","registro_original":{"id_fonte":"000820824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989939","numero_registro":"202200691513","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS E REITERAÇÃO DELITIVA.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da\ninsignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da\nconduta delitiva - mormente sendo qualificado o furto -, salvo,\nexcepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal\nmedida recomendável diante de circunstâncias concretas, o que não\nocorre no caso dos autos.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)\n   STF - [[HC 84412]]-SP\n(FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 635143>>-SE\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1150475>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2053225>>-SC\n   STF - [[RHC 118104]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93f17736109068fb132e63525078e3371781c7936d257c0c6a2eaf982e7dca42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}