{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100080,"origem":"stj","sha256_origem":"d84811d60dde31f564cf10cf42d8ccb5ebbf2a739fece9b585d94caa643cf09f","registro_original":{"id_fonte":"000913281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814111","numero_registro":"202301141980","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO\nCONHECER DO HABEAS CORPUS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu habeas corpus para absolver o paciente,\nconsiderando nula a busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas.\n2. A decisão agravada foi baseada na ausência de justa causa para a\nabordagem policial, que se deu exclusivamente pelo nervosismo do\nréu, o que não configuraria fundada suspeita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal que\nresultou na apreensão de drogas foi realizada com base em fundada\nsuspeita, justificando a diligência policial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A tese da ilicitude da busca pessoal não foi arguida nas razões\nda apelação, nem examinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,\nconfigurando supressão de instância ao ser considerada de ofício.\n5. A busca pessoal foi justificada por circunstâncias concretas,\ncomo a localização em área de tráfico e o comportamento suspeito do\nréu, que tentou se desvencilhar da mochila onde foi localizada a\ndroga apreendida, não sendo arbitrária ou desproporcional.\n6. A jurisprudência estabelece que a fundada suspeita não exige\nprova pré-constituída, bastando motivos objetivos e razoáveis para a\nabordagem.\n7. A absolvição de ofício esbarra na vedação ao reexame aprofundado\nde provas em habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal deve ser realizada com base\nem fundada suspeita, justificada por motivos objetivos e razoáveis.\n2. A absolvição de ofício em habeas corpus é vedada quando exige\nreexame aprofundado de provas\".Dispositivos relevantes citados:  Lei\nn. 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 985.396/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ,\nRHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, para não conhecer do habeas corpus,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"325d3acb27e634c24b3bac240550d202de11c02bbc75015e8cdf0e0aa501cb94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}