# Registro público: TJAL — 07000420720168020037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18f4f12797f32a8d747db3bc811bbac4cbfa9634b77073ccc5584c76cddbe501

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-21
- **Último ato com data válida:** 2020-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-18** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-18T12:29:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-18T12:28:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-18T12:28:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-18T12:25:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-12-03T12:28:11.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2019-12-02T13:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-24T12:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-24T09:47:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-07-09T09:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-01T13:07:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-18T11:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-30T13:25:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-29T10:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-29T13:41:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-29T13:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-29T13:40:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-16T12:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-19T00:00:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-09T10:35:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-20T11:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-07-26T09:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-26T09:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-21T16:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-21T16:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-21T11:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-02-16T14:27:56.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2016-01-22T13:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-21T12:21:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-03T11:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-20T08:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-10T10:11:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-29T10:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-18T13:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-18T13:35:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-18T13:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-18T13:35:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-27T10:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18f4f12797f32a8d747db3bc811bbac4cbfa9634b77073ccc5584c76cddbe501.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-02-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-07-21 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-20 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-07-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-12-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-12-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:02\.548000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160118131150
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18f4f12797f32a8d747db3bc811bbac4cbfa9634b77073ccc5584c76cddbe501

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003076120168020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001558/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje
- [TJPE — 00000355720208172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905192/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJPA — 00004124820178140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873770/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
- [TJAL — 07003426720188020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001242/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Foro de Igreja Nova - Vara do Único Ofício de Igreja Nova
- [TJAL — 00004376320138020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001045/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe
- [TJMT — 00004066220108110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872342/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TJMT — 00003358720098110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071907/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJPE — 00000251220068171050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236391/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** 18f4f12797f32a8d747db3bc811bbac4cbfa9634b77073ccc5584c76cddbe501
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07000420720168020037 no TJAL está identificado por “Execução de Alimentos”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 18f4f12797f32a8d747db3bc811bbac4cbfa9634b77073ccc5584c76cddbe501
- **SHA-256 do comentário:** 6062b92f264fa605f16d552d7ff730555616873fe2c98b0cb6c90a143e9fb92e