{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100082,"origem":"stj","sha256_origem":"dabf2cf539ad2250ee321eda3ea9a2e4d2177f6f9b8fcf45c0d88116c4e12234","registro_original":{"id_fonte":"000913283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"972995","numero_registro":"202500003489","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por KLEIVERSON NASCIMENTO SOUTO\nPIMENTEL contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado\npara questionar a legalidade da manutenção da prisão preventiva após\nsentença condenatória. A defesa sustenta ausência de\ncontemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar e pleiteia a\nrevogação da medida ou a aplicação de medidas cautelares\nalternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que\nmanteve a prisão preventiva na sentença condenatória violou o\nprincípio da contemporaneidade, nos termos do art. 315, § 1º, do\nCPP; e (ii) verificar se a fundamentação da custódia cautelar se\nmostra idônea e suficiente para justificar a medida extrema.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF admite a manutenção da prisão\npreventiva na sentença condenatória quando persistirem os\nfundamentos que justificaram a decretação da medida, especialmente\nem razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração\ndelitiva.\n4. A decisão impugnada fundamenta a prisão preventiva na necessidade\nde garantia da ordem pública, considerando a alta reprovabilidade\nda conduta, o uso da função pública para a prática do crime e a\npericulosidade social do agente, elementos que justificam a medida.\n5. A regra da contemporaneidade não exige que o motivo ensejador da\ncustódia seja recente, mas que permaneça atual e justificável diante\ndo caso concreto, conforme jurisprudência consolidada do STF.\n6. A manutenção da prisão cautelar após a sentença condenatória, em\ncasos de crimes praticados com abuso de função pública e elevada\nreprovabilidade, alinha-se ao entendimento dos Tribunais superiores\nde que a segregação pode ser necessária para resguardar a ordem\npública.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4dec6dc212b7a794627e979af09dc8d858bebf55db1b24c0132b50a93bff7c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}