{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100083,"origem":"stj","sha256_origem":"2c168844cce82d2bca89befdcde4159caf5db649372d10292ea51b9515be6662","registro_original":{"id_fonte":"000913284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993540","numero_registro":"202501160860","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS VIOLENTAS.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante,\nno dia 23/2/2025, pela suposta prática do crime de lesão corporal no\ncontexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal),\ncustódia convertida, posteriormente, em prisão preventiva. A defesa\nsustenta a ofensa ao princípio da colegialidade e a ausência de\nrequisitos legais para a custódia cautelar, nos termos do art. 312\ndo CPP, pleiteando sua revogação ou substituição por medidas\ncautelares do art. 319 do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão:\n(i) definir se a decisão monocrática do relator viola o princípio da\ncolegialidade;\n(ii) analisar se estão presentes os requisitos legais que justificam\na prisão preventiva;\n(iii) verificar a possibilidade de substituição da prisão por\nmedidas cautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão monocrática do relator deixa de afrontar o princípio da\ncolegialidade quando fundamentada em jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça, sendo garantido o reexame da matéria\npelo colegiado, mediante agravo regimental, conforme entendimento\npacificado (AgRg no HC n. 979.327/AC).\n4. A prisão preventiva possui fundamentação idônea, baseada na\nreiteração de condutas violentas contra a vítima, na reincidência\ncriminal do agravante e na gravidade concreta dos fatos, que\nenvolvem perseguições, ameaças e agressões físicas, configurando\nrisco à integridade da vítima e à ordem pública.\n5. A periculosidade do agente e a insuficiência das medidas\nprotetivas previamente impostas justificam a imposição da prisão\npreventiva como única medida eficaz para cessar a violência, sendo\ninviável a substituição por medidas cautelares alternativas, nos\ntermos do art. 319 do CPP.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2f43a15d2c638939a9833fc9bedbf90f30a20762aa25381e83a8ea93b9325b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}