{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100085,"origem":"stj","sha256_origem":"d6eb9c229067912e499bd2a7a30a5f1afb9580f7f7bb4f2c53867159974aa2db","registro_original":{"id_fonte":"000913296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782446","numero_registro":"202203515518","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO\nCRIMINIS. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE\nCONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO QUE NÃO AFETA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO\nTRIBUTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.\n1. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que \"[o]\ntrancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida\nexcepcional, admissível apenas quando demonstrada a atipicidade da\nconduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa\ncausa\" (AgRg no RHC n. 199.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025).\n2. No caso dos autos, deixa de verificar-se a ocorrência de abolitio\ncriminis, mas sim mera alteração do procedimento de julgamento\nperante órgão administrativo, a despeito das alegações defensivas,\nconstituindo-se definitivamente o crédito tributário segundo os\nprocedimentos vigentes na época do julgamento perante o Conselho\nSuperior de Recursos Administrativo, no qual houve a prolação de\nvoto de qualidade pelo Presidente.\n3. Ademais, cumpre ressaltar a independência entre as esferas\nadministrativa, civil e penal para se manter o prosseguimento das\ninvestigações por graves delitos contra a ordem tributária que\ntrouxeram relevante prejuízo ao erário e, por conseguinte, à\nsociedade, haja vista a excepcionalidade do trancamento na presente\nvia. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 199649>>-SP\n(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 910173>>-RN, <<AgRg no RHC 177492>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 178627>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ddba5ff87ef9608389f68c02ea71042456a6d1763a26545f48a695173acd181","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}