{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10009,"origem":"stj","sha256_origem":"54a70c7234e3c0cce025ce837db3a83173d65682e32a4770cf93206009ac6e43","registro_original":{"id_fonte":"000820825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994114","numero_registro":"202200915275","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE  ILEGAL  DE\nMUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE, NO  CASO  CONCRETO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer\natípica a conduta do indivíduo preso na posse de pequena quantidade\nde munição,   apenas 3 (três) munições calibre 9mm, desacompanhadas\nde armamento capaz de deflagrá-las.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os\ncrimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de\nperigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade\nconcreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a\nincolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social,\ncolocadas em risco com a posse das munições, ainda que\ndesacompanhadas de arma de fogo, revelando-se  despicienda a\ncomprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo\npericial.\n3. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da\ninsignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de\nmunição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando\nficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.\n4. No presente caso, porém, o acórdão recorrido registra que o\nacusado é reincidente - condenado anteriormente por homicídio\nqualificado com emprega de arma de fogo (e-STJ, fl. 214), de maneira\nque sua reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da\ninsignificância, como já se pronunciou este STJ em situações\nanálogas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 434453>>-AL,\n         <<REsp 1710320>>-RJ\n   STF - [[RHC 143449]]-MS\n(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -\nREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1976985>>-MG,\n         <<HC 629675>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4506db021da9cd2c340e81650c3a06145e5e737ec075980f193fcb45169b0d0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}