{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100091,"origem":"stj","sha256_origem":"4a65c9a7dd8f0c60fead75fb7d937806d3f48488e6e07cec4621f1b9b92355ef","registro_original":{"id_fonte":"000913302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966838","numero_registro":"202404668520","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS\nCOLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS\nELEMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por DANIEL EVANGELISTA AMARAL FILHO\ncontra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado com o\nobjetivo de obter a absolvição ou o redimensionamento da pena\nimposta pela condenação pela prática do crime de roubo majorado, com\ncontinuidade delitiva, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em\nregime inicial fechado, além de 120 dias-multa. A defesa sustentou a\ninsuficiência do reconhecimento fotográfico como prova e\nilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais e aplicação\ndas causas de aumento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento\nfotográfico realizado na fase inquisitorial é suficiente para\nfundamentar a condenação do agravante; (ii) verificar se há\nflagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique o\nredimensionamento da reprimenda na via estreita do habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou de revisão criminal, salvo em caso de flagrante\nilegalidade, situação não verificada no presente caso, conforme\norientação pacífica do STJ e do STF.\n4. A autoria delitiva foi afirmada pelas instâncias ordinárias com\nbase em provas produzidas sob o crivo do contraditório, incluindo o\nreconhecimento judicial do agravante e demais elementos probatórios,\nnão se tratando de condenação fundada exclusivamente em\nreconhecimento fotográfico.\n5. A reanálise das provas para fins de absolvição demandaria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via\ndo habeas corpus.\n6. A dosimetria da pena observou os critérios legais e foi\ndevidamente fundamentada, não havendo ilegalidade evidente que\nautorize o redimensionamento da pena por meio de habeas corpus.\n7. A modificação da pena por habeas corpus exige demonstração de\nflagrante ilegalidade ou teratologia na decisão, o que não se\nverifica no caso concreto.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nTese de julgamento:\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio ou de revisão criminal, salvo em caso de flagrante\nilegalidade.\n2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial\nsomente é válido se corroborado por outras provas colhidas em juízo,\no que se verifica quando há confirmação da autoria pela vítima e\nelementos adicionais constantes dos autos.\n3. O redimensionamento da pena na via do habeas corpus somente é\nadmissível diante de ilegalidade manifesta, o que não se constata\nquando a dosimetria observa os critérios legais e é devidamente\nfundamentada pelas instâncias ordinárias.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 869292>>-MS, <<AgRg no HC 793120>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ac0a5a11d88b98771ea9c7582511fa027060d35f8dd7ccd779d9af0dbe4d1f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}