{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100092,"origem":"stj","sha256_origem":"3e13030e7a0808b23b0191bb6e100177c5215f84ca3b995c17a48d134df7b805","registro_original":{"id_fonte":"000913303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993286","numero_registro":"202501147279","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nTEMPORÁRIA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS\nPRESSUPOSTOS DO ART. 1º, III, DA LEI N. 7.960/1989. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. A prisão temporária possui natureza acautelatória, com previsão\nlegal específica, e destina-se a assegurar o regular andamento das\ninvestigações, especialmente nos casos de crimes graves listados no\nart. 1º, III, da Lei n. 7.960/1989.\n2. No caso, a fuga do paciente, somada às fundadas suspeitas de\nparticipação no crime, reforça a necessidade da medida temporária\npara garantir a efetividade da investigação, atendendo aos\nrequisitos legais.\n3. A revisão da existência ou inexistência de indícios de autoria se\nmostra incabível na via estreita do habeas corpus, cujo escopo é\nproteger o direito de locomoção diante de ilegalidade flagrante, não\ncomportando reexame aprofundado de fatos e provas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87b920dc5cfce6865aed80eb20e759ab0cfba7e002b999aa8a69f04c50c9bb4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e13030e7a0808b23b0191bb6e100177c5215f84ca3b995c17a48d134df7b805","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}