{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100093,"origem":"stj","sha256_origem":"9bcd2fae02c3595dc7f01aaa7035bdf62a1932b3f9c593e3bb5785105801128c","registro_original":{"id_fonte":"000913304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965555","numero_registro":"202404592540","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por adolescente contra decisão\nmonocrática da Ministra Daniela Teixeira, que não conheceu de habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio. A defesa sustentou a\nnulidade da busca pessoal realizada por policiais, alegando ausência\nde fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e requereu a\nconcessão da ordem para absolvição ou substituição da medida\nsocioeducativa de internação por medida menos gravosa. A decisão\nimpugnada entendeu inexistente flagrante ilegalidade, mantendo a\nvalidade das provas e a adequação da internação diante da gravidade\nconcreta da infração e da reincidência do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude na\nbusca pessoal realizada por policiais militares; e (ii) estabelecer\nse a medida socioeducativa de internação é adequada e proporcional à\nsituação do adolescente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A realização da busca pessoal está justificada por fundada\nsuspeita decorrente de conduta objetiva do paciente - tentativa de\nfuga ao avistar a viatura, ocultação de objeto e localização em área\nconhecida por tráfico - em conformidade com o art. 244 do CPP e a\njurisprudência do STJ.\n4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que fundada\nsuspeita exige elementos objetivos e concretos, os quais estavam\npresentes no caso, afastando a alegada nulidade da prova.\n5. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada diante\nda reincidência específica do adolescente, que já cumpria medida em\nmeio aberto por ato infracional idêntico, e da avaliação\npsicossocial que indicou necessidade de intervenção mais incisiva\npara fins de proteção e ressocialização.\n6. A reiteração na prática de ato infracional é hipótese\nautorizadora da internação, nos termos do art. 122, II, do ECA, e\nfoi corretamente reconhecida pelo acórdão impugnado com base em\nfundamentação concreta.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A busca pessoal realizada com base em conduta objetivamente\nsuspeita, em local conhecido por tráfico, é válida e atende ao\nrequisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP.\n2. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada em razão\nda gravidade concreta da infração e da reincidência específica do\nadolescente, conforme autoriza o art. 122, II, do ECA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bf87d836d46e46a085c789efdff5e0b695757040a2846b7bb02633d445028fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9bcd2fae02c3595dc7f01aaa7035bdf62a1932b3f9c593e3bb5785105801128c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}