{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1001,"origem":"stj","sha256_origem":"5484ef66a63bc54e10be3c9355df2b58689e1e4fbc9fdc1843111d37341987d1","registro_original":{"id_fonte":"000812889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943730","numero_registro":"202101778906","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.\nAPELAÇÃO INTEMPESTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. É assente nesta Corte o entendimento de que, havendo duplicidade\nde intimações - no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal\nEletrônico (PJe) -, prevalece a realizada neste último. Precedente\nda Corte Especial.\n2. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo\nlegal objeto de interpretação divergente, a demonstração do\ndissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem\nou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo\nanalítico entre elas, nos termos definidos pelo art. 541, parágrafo\núnico, do CPC/1973.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e134d39de91c004b54fc47cd71d6f5a8f1cd2803c1599b1bd2efafcf07d85f24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}