{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100101,"origem":"stj","sha256_origem":"d1379da0978d96a7ab71e8fd385eb7be0b8ede2120be90d5ecb97062b7991567","registro_original":{"id_fonte":"000913318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999260","numero_registro":"202501452530","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO\nTENTADO. REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO\nINTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA.\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS.\nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de interposição de apelação pela defesa técnica não\nconfigura, por si só, nulidade absoluta, nos termos da Súmula 523 do\nSTF, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo à defesa.\n2. No caso, a atuação dos defensores durante toda a instrução\ncriminal, com o cumprimento dos atos processuais e a sustentação de\nteses absolutórias no julgamento em plenário, afasta a alegação de\nnulidade decorrente de suposta deficiência técnica.\n3. Alegações relativas à insuficiência probatória e suposta\ncontaminação de depoimentos testemunhais não foram acompanhadas de\nprovas novas, conforme conclusão da Corte estadual, sendo incabível\na revisão criminal como sucedâneo recursal.\n4.  Com efeito, o cabimento da revisão criminal ocorre em situações\nexcepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação,\nsob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e\nda segurança jurídica (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe\n7/6/2021).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9f94f95b844cf59f112e5a3077376148864d7b6e2d0850d05654545492b2b9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}