{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100106,"origem":"stj","sha256_origem":"464e8cda05740c4a731ed43292524e0148781db8f53e07ea026c4e00a89b4d17","registro_original":{"id_fonte":"000913323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993869","numero_registro":"202501190812","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO\nCONHECIMENTO DO WRIT. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Hipótese na qual a abordagem policial foi precedida de fundada\nsuspeita, consubstanciada em elementos objetivos descritos nos\nautos: o agravante foi visualizado em local conhecido por intenso\ntráfico de drogas, indo ao encontro de adolescentes também\nconhecidos pela prática delitiva, portando pochete, e, ao perceber a\naproximação policial, empreendeu fuga, pulando muros e andando por\ntelhados de residências até ser abordado. Tal contexto legitima a\nbusca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal.\n3. O afastamento da causa especial de diminuição prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi devidamente fundamentado pelas\ninstâncias ordinárias com base na existência de diversos atos\ninfracionais análogos ao tráfico de drogas, com aplicação de medidas\nsocioeducativas, inclusive de internação, e no cometimento do\ndelito em tela após intervalo inferior a quatro meses da última\nliberação da Fundação CASA, demonstrando dedicação à atividade\ncriminosa.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 832832>>-GO, <<AgRg no HC 937788>>-SP,\n         <<AgRg no HC 951780>>-GO, <<AgRg no HC 825830>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - HISTÓRICO DE ATO INFRACIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 982449>>-SP, <<AgRg no AREsp 2198300>>-SP,\n         <<AgRg no HC 919541>>-RJ, <<AgRg no HC 924258>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0e77706dbe9fc83d8ab075360b8a50981c0b207913bdd1cc93fbdd8fdfbcf62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}