# Registro público: TRE-SP — 06000033820196260023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001069/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ef0bfa449d1da5174bff94e470083173e01f67ad0899f5a45fcab59eaec4f2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-20
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-20T02:36:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14730", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2019-12-20T16:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14730", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2020-02-12T14:03:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15346", "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2020-02-12T14:30:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15346", "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2020-02-17T13:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-07T15:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-07T15:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-11T00:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-17T10:55:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-02-18T12:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-18T12:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15346", "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2020-02-18T12:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-18T12:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15346", "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2020-02-20T00:00:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-28T00:18:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-28T00:18:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-28T00:18:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15346", "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2020-02-28T00:28:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-28T00:28:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15346", "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2020-02-28T00:28:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15346", "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2020-03-03T12:37:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15346", "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2019-12-20T02:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-07T15:12:13.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14730", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2020-02-11T00:02:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-17T15:00:42.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15346", "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2020-02-20T00:00:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15346", "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2020-02-27T20:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15346", "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"}}
- 2020-03-03T14:01:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230720246260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682618/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU / 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS
- [TRE-MS — 06000724320226120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682595/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU / 27ª ZONA ELEITORAL - IVINHEMA-MS
- [TRE-GO — 06000282120206090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682032/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-SP — 06000230720236260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682493/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU / 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-RJ — 06000724520206190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682016/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU / 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-MG — 06000092720206130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681629/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU / 167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu
- [TRE-BA — 06000431720206050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681477/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL