{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100109,"origem":"stj","sha256_origem":"caa43249b1b454d32329479177fb61afc8dee7509244674040009e8f1e2036a4","registro_original":{"id_fonte":"000913328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999514","numero_registro":"202501486482","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO\nDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE\nESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se conhece do habeas corpus impetrado na pendência de\njulgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão\nimpugnado, dada a natureza integrativa do referido recurso e a\nconsequente ausência de esgotamento da instância ordinária.\n2. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe a existência de\nmanifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se\nverifica na hipótese dos autos, em que, ao menos em um juízo\nsuperficial, a busca domiciliar foi precedida de elementos que\nconfiguraram fundadas suspeitas da prática de delito permanente no\nlocal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1df1a9155ddd68fc8836ef728105f116e040744a654e76a759ad42815c25c5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"caa43249b1b454d32329479177fb61afc8dee7509244674040009e8f1e2036a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}