{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100111,"origem":"stj","sha256_origem":"280cb7de54a3551c13693de15a094526e51e0f17dd3f68256202d66750eb405c","registro_original":{"id_fonte":"000913330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999831","numero_registro":"202501506002","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nSÚMULA 691 DO STF. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.\nCONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em\nhomenagem ao princípio da fungibilidade recursal, ante a pretensão\nde efeitos modificativos.\n2. Não conhecimento do habeas corpus mantido, tendo em vista a\nimpetração contra decisão monocrática de Desembargador sem\nexaurimento da instância ordinária, o que atrai a aplicação, por\nanalogia, da Súmula 691 do STF.\n3. Inexistência de manifesta ilegalidade apta a justificar a\nsuperação da súmula mencionada.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos como agravo regimental, ao qual se negar provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d57ac4f9be77c0cd2637824891e65d833acf654c75916ca59ac65207d795f62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}