{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100120,"origem":"stj","sha256_origem":"457b1ba4073729815c6d6e6cdf1b8a9652b9574aca8b415f5138cd6d858fd277","registro_original":{"id_fonte":"000913348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183751","numero_registro":"202404384600","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.\nCRIME DE ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MAIOR\nCENSURABILIDADE VALORADA NA SEGUNDA FASE. AGRAVANTES DO ART. 61, II,\nC E G, DO CP. BIS IN IDEM CONFIGURADO. 2. CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIA DO CRIME. VALORAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nQUE DESBORDE DO TIPO PENAL. RESTABELECIMENTO DA PENA FIXADA PELO\nMAGISTRADO DE ORIGEM. 3. AGRAVO REGIMENTAL DO MP A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A maior censurabilidade da conduta do recorrido, consistente no\n\"fato de que se trata de um médico renomado que não se preocupou em\nmomento algum em desonrar os preceitos da honestidade e do dever de\npriorizar o bem-estar da paciente, ao qual estava obrigado por\njuramento\",  já foi efetivamente valorada na segunda fase da\ndosimetria da pena, haja vista a aplicação das agravantes dos\nincisos c e g do inciso II do art. 61 do Código Penal.\n2. As circunstâncias e as consequências do crime, negativadas em\nvirtude da ausência de uso de preservativo e em razão de a vítima\nter passado noite sem dormir e ter passado a ter \"pânico de sair na\nrua\", além de ter feito profilaxia para exposição ao HIV, foram\nvaloradas de forma meramente abstrata, sem se agregar fundamentação\nconcreta que desborde do tipo penal. Precedentes.\n3. Agravo regimental do MP a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4bd13ee7fbdd56687a577bfa456ef8018684fb56696ccdae4d5c1222bf7043c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"457b1ba4073729815c6d6e6cdf1b8a9652b9574aca8b415f5138cd6d858fd277","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}