{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100123,"origem":"stj","sha256_origem":"e6abe3faf7909335f5069d583c60021be1dd9193d3f2f02202c4d65c78b4221a","registro_original":{"id_fonte":"000913352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2761475","numero_registro":"202403755922","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do\njúri. Absolvição por clemência. Controle judicial. Recurso\ndesprovido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do\nCeará, que deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público.\n2. O réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri, mas a decisão foi\ncassada pelo Tribunal de Justiça, que considerou a absolvição\nmanifestamente contrária à prova dos autos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição por\nclemência pelo Tribunal do Júri pode ser revista pelo Tribunal de\nJustiça quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à\nprova dos autos.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o\ncontrole judicial de decisões absolutórias do Tribunal do Júri\nquando estas são manifestamente contrárias à prova dos autos, sem\nviolar a soberania dos veredictos.\n5. A decisão de clemência, embora possível, deve ter respaldo fático\nmínimo nos autos para ser mantida, caso contrário, pode ser revista\npelo Tribunal de origem.\n6. A Corte a quo agiu em consonância com a jurisprudência ao decidir\npela possibilidade de controle judicial sobre a absolvição\nproferida pelo Conselho de Sentença.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A absolvição por clemência pelo Tribunal do\nJúri pode ser revista pelo Tribunal de Justiça quando a decisão dos\njurados for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O\ncontrole judicial de decisões absolutórias do Tribunal do Júri não\nviola a soberania dos veredictos quando há dissociação total entre a\ndecisão e as provas apresentadas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 483, III; 593, III,\n\"d\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 323.409/RJ, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer,\nTerceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; AgRg nos\nEAREsp 1306814/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção,\njulgado em 23/10/2019, DJe 29/10/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb3d63ddef8cf0aa928bad55d611550544664cc35252c52b15bbca069fb3c4d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6abe3faf7909335f5069d583c60021be1dd9193d3f2f02202c4d65c78b4221a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}