{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100126,"origem":"stj","sha256_origem":"3cbb1d8fc9be569193c61bedd93ca4ec0d654276d4b786c08409076072eec24d","registro_original":{"id_fonte":"000913355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120672","numero_registro":"202400242036","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E\nDOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A busca pessoal e domiciliar foi considerada válida, pois os\npoliciais agiram com base em denúncia anônima especificada e houve\ntentativa de fuga do réu, configurando fundadas razões para a\nabordagem.\n2. A entrada no domicílio foi autorizada pela mãe do réu, o que\nafasta a alegação de invasão, e as provas obtidas foram consideradas\nlegais.\n3. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a validade de buscas\nem casos de crimes permanentes, como o tráfico de drogas, quando há\nfundadas razões e autorização para ingresso.\n4. \"O fato de o recorrente ser eventual usuário de entorpecentes não\ntem o condão de afastar a responsabilidade penal pela prática do\ndelito de tráfico de drogas, tampouco justifica a desclassificação\nda conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas\" (EDcl no\nAgRg no AREsp n. 2.063.835/SC, de minha relatoria, Quinta Turma,\njulgado em 17/5/2022, D Je de 20/5/2022).\n5. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"em casos\nde condenação por tráfico de drogas e crimes correlatos, os valores\napreendidos podem ser declarados perdidos em favor da União, desde\nque o condenado não comprove a origem lícita dos mesmos\" (AREsp n.\n2.494.095/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.), ausente, portanto,\nafronta ao art. 63 da Lei n. 11.343/06.\n6. \"A análise da tese defensiva de que seria lícita a origem dos\nbens cujo perdimento foi decretado demandaria o revolvimento de\nmatéria fático- probatório, vedado pela Súmula 7/STJ\" (EDcl no AgRg\nno REsp n. 1.525.199/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 1/9/2016).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art63"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00063","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 819903>>-GO, <<AgRg no RHC 169456>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - EVENTUAL USUÁRIO DE ENTORPECENTES -\nDESCLASSIFICAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2063835>>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES CORRELATOS - PERDIMENTO DE BENS)\n   STJ - <<AREsp 2494095>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf407c47e2e3b01928e92c8027e984548b824e9018713c181eec338abd3343c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}