{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100127,"origem":"stj","sha256_origem":"7e98421ca438853990968c12d73af30834fc366ed8ba02e64d9555d92deba5ce","registro_original":{"id_fonte":"000913356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214050","numero_registro":"202501198717","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEFESA\nTÉCNICA EFETIVA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523 DO STF. DEFESA REALIZADA EM\nTODAS AS FASES. INTIMAÇÃO REGULAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A nulidade por deficiência de defesa técnica, nos termos da\nSúmula 523 do STF, pressupõe demonstração de prejuízo, o que não se\nverifica quando a defesa foi exercida em todas as fases do processo,\ncom resposta à acusação, arrolamento de testemunhas, alegações\nfinais e assistência por intérprete em audiência, inexistindo prova\nde inércia ou desídia defensiva.\n2. A existência de deficiência auditiva no réu, sem domínio da\nLíngua Brasileira de Sinais - LIBRAS, não enseja nulidade automática\nse houve designação de intérprete e ausência de comprovação de\nprejuízo concreto ao exercício da ampla defesa.\n3.   \"Quanto à ausência de intimação do réu da sentença de\npronúncia, tem-se que ele estava em liberdade e a jurisprudência\ndesta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o\ndisposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto,\nmostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da\nsentença condenatória (AgRg no HC n. 691.007/BA, Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador c onvocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe\n26/11/2021)\" (RHC n. 192.358/CE, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.), como\nno caso dos autos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f79df1d315c6d874b83ea3ecca20013156c63da78ef4db315d53c9da742bb4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}