{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100128,"origem":"stj","sha256_origem":"85eef4c932e7097ce87a82087d4eaf13fd27cf9e228c7c5e744e8e9c6cc4a701","registro_original":{"id_fonte":"000913357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215014","numero_registro":"202501438696","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.\nQUEBRA DE SIGILO DE DADOS ARMAZENADOS EM APARELHOS CELULARES. MEDIDA\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES GRAVES. DECISÃO\nJUDICIAL AMPARADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE\nNA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte entende que a decisão judicial que\nautoriza a quebra de sigilo de dados armazenados, nos termos da Lei\nn. 12.965/2014, não está sujeita à limitação temporal,\ndiferentemente do que ocorre com a interceptação de comunicações em\ncurso, prevista na Lei n. 9.296/1996.\n2. No caso concreto, a medida de quebra de sigilo de dados\narmazenados foi devidamente fundamentada em relatório policial que\napontou indícios consistentes da prática de tráfico de drogas, porte\nilegal de arma de fogo e participação em organização criminosa, com\nbase em denúncias anônimas corroboradas por informante\nidentificado, imagens e dados de inteligência. Demonstrada a\nvinculação entre os fatos investigados e os aparelhos eletrônicos\napreendidos, a medida revelou-se necessária e proporcional, não se\ntratando de diligência genérica ou especulativa (fishing\nexpedition).\n3. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias\nquanto à idoneidade da fundamentação da medida judicial demandaria\nreexame de provas, o que não é cabível na via estreita do habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3df884c63c68a90c79d418c92f88e8c9de9919814f44ca16ed43d3aa6efa1ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}