{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100130,"origem":"stj","sha256_origem":"605009a9c344cd5452c1f94ccbc545432450240f6e2d4c16d2020f37d64325d0","registro_original":{"id_fonte":"000913359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211090","numero_registro":"202500388159","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE COM O\nGRUPO CRIMINOSO. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÕES INICIADAS EM 2023.\nAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola\no princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante,\npois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno\ndesta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência\ndeste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais,\nos temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à\nanálise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via\ninterposição de agravo regimental, como nesta oportunidade.\n2. O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se\ntrata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar\ndemonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no\nacervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia,\na absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios\nde autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.\n3. Neste caso, as instâncias antecedentes relataram que o agravante\natua dando suporte à organização criminosa. O agravante é apontado\ncomo possível facilitador dos processos licitatórios para empresas\ngerenciadas por Wagner, levando a Corte estadual a rechaçar as\nalegações de ausência de justa causa para as investigações. Os\nelementos apresentados até este momento, assim, revelam ser\nprematuro o encerramento das investigações, porquanto devidamente\ndemonstrada a presença de indícios mínimos de materialidade e\nautoria delitiva.\n4. Por outro lado, é inegável que o tempo de tramitação do\nprocedimento investigatório criminal estende-se por tempo superior\nao usualmente recomendado, de maneira que se afigura prudente fixar\nprazo para a conclusão das investigações, com o fito de evitar o\nperecimento das investigações, pois o prazo até aqui transcorrido\naponta para a superação dos limites do razoável.\n5. Agravo regimental parcialmente provido para assinalar prazo de 30\n(trinta) dias para que o Ministério Público ofereça denúncia,\napresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento\ndo procedimento investigatório criminal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP, <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES\n(AÇÃO PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO)\n   STJ - <<RHC 146780>>-PA, <<AgRg no HC 872320>>-SP,\n         <<HC 325713>>-SP\n   STF - [[RHC 43659]]-SP\n(EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<HC 444293>>-DF, <<AgRg no RHC 145515>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13f17a35394fad4979334df0c17db07754374ec053452d98af56c11733e51902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}