{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100131,"origem":"stj","sha256_origem":"d9c0109b1144eb9ffd5f67543ce0c30ac7df2ba13e7ad57a500a83ba976a8076","registro_original":{"id_fonte":"000913360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2895381","numero_registro":"202501074840","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INFANTICÍDIO.\nDESPRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a sentença de\npronúncia da recorrente pelo crime de infanticídio, nos termos do\nartigo 123 do Código Penal.\n2. A sentença de pronúncia foi mantida com base, essencialmente, em\nelementos de prova colhidos durante a fase investigativa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia pode se\nfundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito\npolicial.\n4. A questão também envolve a análise da validade de testemunho\nindireto como prova idônea para fundamentar a pronúncia.\nIII. Razões de decidir\n5. A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos\ncolhidos durante o inquérito policial, sem lastro probatório mínimo\nproduzido em juízo, conforme orientação jurisprudencial do STJ.\n6. Testemunho indireto (prova de \"ouvir dizer\") não é considerado\nprova suficiente para um juízo positivo na fase da pronúncia, em\nconformidade com o entendimento do STJ.\n7. O contexto delineado no acórdão impugnado indica a ausência de\nlastro probatório mínimo em elementos judicializados, impondo-se a\ndespronúncia da recorrente.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso provido para despronunciar a recorrente do crime contra a\nvida a ela imputado (art. 123 do Código Penal).\nTese de julgamento:  \"1. A pronúncia não pode se fundamentar\nexclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial,\nsem lastro probatório mínimo produzido em juízo. 2. Testemunho\nindireto não é considerado prova suficiente para um juízo positivo\nna fase da pronúncia\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 413; CP, art. 123.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 812.344/SP, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/09/2023; STJ, REsp\n1.674.198/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n12/12/2017....","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 812344>>-SP, <<AgRg no AREsp 1801523>>-AL\n(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO)\n   STJ - <<REsp 1674198>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"366c8a7595bfb8c4f9664ffaf4ff37726e2edc7c427e54efc67a7251d85c3f08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}