{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100132,"origem":"stj","sha256_origem":"2458336daacb92cc4a54d8d2ecbe6facd3a7be506eacc69fcbae44ad18514076","registro_original":{"id_fonte":"000913361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2900809","numero_registro":"202501177550","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO\nTENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PEDIDO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JURI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme de que compete ao\nTribunal do Júri, juiz natural da causa, dirimir eventual dúvida\nacerca da dinâmica dos fatos e decidir se a desclassificação para\nlesão corporal é cabível, diante da alegação de ausência de animus\nnecandi.\n2. O Tribunal a quo, ao manter a decisão de pronúncia pela prática\ndo crime de homicídio tentado, destacou não ser possível descartar a\nvontade livre e consciente do recorrente de ter intentado contra a\nvida da vítima, sendo inviável, portanto, a desclassificação\nrequerida pela defesa nesta fase processual, considerando a\ncompetência exclusiva do Tribunal do Júri.\n3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias,\ncomo requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento\ndo acervo fático-probatório delineado nos autos, providência\nincabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n4. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo em recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2806707>>-BA, <<AREsp 2817059>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1651852>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e2b087e3ef47c8102a04c49427cbb6328b1b5899c83fa99d8465e35f33961a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2458336daacb92cc4a54d8d2ecbe6facd3a7be506eacc69fcbae44ad18514076","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}