{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100133,"origem":"stj","sha256_origem":"6580050ed75632a5f50f09042db5c3ba174aa22f436ce87f1fd512d22bde45c6","registro_original":{"id_fonte":"000913362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2905621","numero_registro":"202501255745","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nART. 59 DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. CRIME CONSUMADO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES\nFURTIVAE CARACTERIZADA. CRIME DO ART. 244-B DO ECA. NATUREZA FORMAL.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da\npena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice\nprevisto no Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. \"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem\nmediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve\ntempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da\ncoisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou\ndesvigiada\" (Súmula 582/STJ).\n3.  O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) possui\nnatureza formal, sendo desnecessária a prova de efetiva corrupção do\nmenor, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior,\nsintetizada na Súmula 500/STJ.\n2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e não conhecer do recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d6302bc0711f8130dda570f8235d5f7b3429e14e6a98cb6afb8af282cd98ea6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}