{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100136,"origem":"stj","sha256_origem":"9934a49bcb5521f12ffa0939e050029b5c7631ce53cfb53103b780a0d49beb8d","registro_original":{"id_fonte":"000913365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209850","numero_registro":"202501462384","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA\nFURTO E LESÃO CORPORAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório, reformando a sentença condenatória pelo crime do\nart. 157, §1º do Código Penal, desclassificou a conduta para os\ndelitos de furto e de lesão corporal, concluindo que \"Carlos foi\nvisto com a fiação em mãos mas as descartou quando resolveu fugir,\nnão 'empregou violência contra pessoa (...) a fim de assegurar (...)\na detenção da coisa para si' \".\n2. Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, \"a\nausência de violência com o propósito de assegurar a detenção da\ncoisa afastam a configuração do crime de roubo impróprio\" (AgRg noAR\nEsp n. 2.729.602/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.).\n3. Na hipótese, consta do acórdão que \"As lesões [...] ocorreram em\ncontexto posterior e dissociado\", de modo que, para alterar a\nconclusão a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão\nacusatória, como requer a parte recorrente, demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante\no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cff09b347af10c23653ceece20bd8e8a164f4c2480e0dfdadb1ae5d26bb963f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}