{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100137,"origem":"stj","sha256_origem":"b05d6cb6cf09c998ae0f4765f8dd21f84001c4e48c90d7a79bb434a5502f3894","registro_original":{"id_fonte":"000913366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2680908","numero_registro":"202402384407","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA\nRACIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 564, I, DO CPP E 89, § 5º, DA LEI N.\n9.099/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282\nE 356/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CRIME\nRACIAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. AGRAVO\nCONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível o\nconhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento\nda matéria jurídica suscitada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e\n356 do STF.\n2. É inviável, na via especial, o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos com vistas à absolvição do réu, nos\ntermos da Súmula 7 do STJ.\n3. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito\nsubjetivo do investigado, devendo observar os requisitos objetivos e\nsubjetivos previstos no art. 28-A do CPP.\n4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça tem afastado a aplicação do ANPP aos crimes\nraciais, em razão da proteção constitucional à dignidade da pessoa\nhumana e à promoção da igualdade material, bem como com base nos\ncompromissos internacionais assumidos pelo Brasil.\n5. Agravo conhecido para conhecer em parte e, nessa extensão, negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00564 INC:00001","LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1699508>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"606e434b330341305db6e912d709996be429981390639350b6800572da0a8079","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}