{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100138,"origem":"stj","sha256_origem":"7a22ce34c95727c3f6cf3d73538fc1771c5fad0d1b6576c7109bf96375a3b7e1","registro_original":{"id_fonte":"000913367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124264","numero_registro":"202400485598","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PLEITO\nDE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ALEGADA\nDESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. ATENUANTE\nGENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU INTEGRAR\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente\npodem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando\nmalferida alguma regra de direito.\n2. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação. Precedentes.\n3. Para fins de individualização da pena, a vetorial culpabilidade\ndiz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, ao\nmaior ou menor grau de censura do comportamento do acusado, não se\nconfundindo com a verificação da ocorrência dos elementos para que\nse possa concluir pela prática ou não de delito.\n4. O desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico,\nevidenciado, no caso concreto, consoante se extrai do acórdão\nrecorrido, pelo fato de o recorrente ter incorrido em múltiplos e\nreiterados comportamentos típicos envolvendo crimes contra o\npatrimônio e a paz pública, dedicando-se exclusivamente à prática de\natividades criminosas, ao longo de considerável lapso temporal,\nevidencia a maior culpabilidade do agente, a justificar o\nafastamento da pena-base do respectivo mínimo legal.\n5. No que tange à vetorial consequências do crime, é sabido que a\navaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra\nescorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico\ntutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.\n6. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a desfavorabilidade da\nmoduladora consequências do delito com fundamento na repercussão dos\n\"milhares de golpes eletrônicos (furtos mediante fraude)\"\nperpetrados pelos réus, o consequente abalo na \"confiança que os\ncorrentistas normalmente têm em relação à segurança do sistema\nbancário\", além dos inúmeros estornos que as instituições bancárias\nforam obrigadas a realizar, em atendimento às contestações dos\nclientes lesados, motivação que se revela concreta, suficiente e\nidônea para amparar a exasperação da pena-base a esse título.\nPrecedentes.\n7. A tese alusiva à desproporcionalidade do quantum incrementado às\npenas-base, na primeira fase da dosimetria, não foi debatida pelo\nTribunal de origem no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de\nembargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por\nesta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional\ndo prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.\n8. A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n.\n1.972.098/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em\n14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o art. 65,\ninciso III, alínea \"d\", do CP \"não exige, para sua incidência, que a\nconfissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das\nrazões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da\npena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não\nquando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença\ncondenatória (momento meramente declaratório)\". Desse modo, o réu\nfará jus à atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que\nhouver confessado a autoria do crime perante a autoridade, ainda que\na confissão não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos\nfundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada.\n9. Na hipótese dos autos, o Tribunal local manteve afastada a\nincidência da atenuante da confissão espontânea, em relação ao crime\nde organização criminosa, assentando que o ora recorrente, \"à\nsemelhança de outros acusados, embora tenha reconhecido o\nenvolvimento em numerosos furtos eletrônicos, não admitiu integrar\numa ORCRIM\" (e-STJ fl. 5370). Nesse contexto, não tendo o ora\nrecorrente confessado integrar organização criminosa, consoante\nconsignado pela Corte de origem, inviável o acolhimento da pretensão\ndefensiva, no ponto.\n10. Ademais, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas\ninstâncias ordinárias quanto à inexistência de confissão espontânea,\nno intuito de abrigar o pleito defensivo, demandaria revolvimento\nde matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso\nespecial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n11. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000545","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-MG, <>-RN, <>-RS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AVALIAÇÃO\nNEGATIVA)\n STJ - <>-SP\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-SP, <>-MG,\n <>-RJ, <>-MG\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa0e1254a6aecf2559b3ea5a3a052b5bc561742ac0a248cc42728c041c944106","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}