{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10014,"origem":"stj","sha256_origem":"42305b7e7915764e24a21d993655f06dfd6550a5d6681ae3cf52ab684c66c7c4","registro_original":{"id_fonte":"000820832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731283","numero_registro":"202200847164","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE.\nCASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. CRIME\nPERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA\nAGRAVANTE PARA ENTRADA NO DOMICÍLIO. IRRELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE\nAMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS\nAPTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no sentido\nde que \"é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata\nde flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de\nentorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente,\nficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a\npermanência\" (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nJorge Mussi, DJe de 10/05/2017).\nIII - No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem\nfundamentou a legalidade da incursão no domicílio porquanto \"movida\npor denúncia anônima que indicou o nome, local e o Bairro Inácio\nBarbosa. Confirma que ao se dirigir ao local indicado, encontrou a\nré, com algumas pedrinhas de crack nas mãos.\" (fl. 56), assim como\nconsta da decisão que \"a própria ré quando de seu interrogatório em\njuízo informou que, quando os policiais chegaram, ela estava em\nfrente a sua residência com droga na mão para entregar aos donos\n(traficantes), porém a polícia chegou antes\" (fl. 57).\nIV - Consta ainda dos autos que o Tribunal de origem consignou que\n\"a possuidora do imóvel (a moradora), no caso, a própria ré,\nautorizou os policiais a entrarem no seu imóvel. Assim, neste caso,\nnão se trata de entrada forçada, não sendo aplicável a tese fixada\npelo STF no julgamento do TEMA 280\" (fl. 56).\nV - Afastada a flagrante ilegalidade apontada, importante esclarecer\na impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório\nnesta via estreita do writ,como forma de desconstituir as conclusões\ndas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas,\nprovidência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites\ndo habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado\nexame do acervo processual.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c21720d859a94e59b3ab959c32dfcaf0091faa3557b408d33b9c5f4d06395ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}