{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100142,"origem":"stj","sha256_origem":"c497faf530653686c033f14a4abdd1df45aa54e02391128378a1292fc0ce7d41","registro_original":{"id_fonte":"000913371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993310","numero_registro":"202501148811","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão\ncriminal.\n2. O agravante afirma que a legalidade imposta ao réu é manifesta,\npois o redutor especial da Lei de Drogas foi negado sem motivação\nidônea.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão\ncriminal, sem que tenha havido inauguração da competência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. Outra questão é saber se há ilegalidade flagrante no julgado\nimpugnado que justifique a concessão de habeas corpus, de ofício.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça não admite a\nimpetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio,\npriorizando a sistemática recursal estabelecida pelo CPP e o uso\nracional da ação constitucional defensiva.\n6. Não se verifica ilegalidade flagrante no julgado impugnado que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do §\n2º do art. 654 do Código de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é admissível como\nsubstitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do\nSTJ. 2. A inexistência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado\nimpede a concessão de habeas corpus de ofício.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 105, I, e; CPP, art.\n654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n940.391/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJen\n24.3/2025; AgRg no HC 958.212/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, DJen 19/3/2025; AgRg no HC 961.564/SC, Rel. Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJen 11/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 958212>>-SP, <<AgRg no HC 961564>>-SC,\n         <<AgRg no HC 940391>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb2b3971a7fdf97999b9190a56d100c2af0225a38a4fd8b94f893342d056083c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}