{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100143,"origem":"stj","sha256_origem":"94bee9f88fea1734c117f7d7eaa53f86af4150440c2bb3d46ef2132f520d5d35","registro_original":{"id_fonte":"000913372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988223","numero_registro":"202500846220","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mantendo a exigência da realização de\nexame criminológico para progressão de regime, com base no\ncomportamento do apenado durante a execução da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a determinação de realização de exame criminológico, fundamentada\nno histórico prisional conturbado do apenado, é idônea para aferir\no requisito subjetivo para progressão de regime.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de considerar\nfaltas graves reabilitadas para a avaliação do comportamento\ncarcerário do apenado.\nIII. Razões de decidir\n4. A determinação de exame criminológico foi\nconsiderada fundamentada, pois se baseou no comportamento do apenado\ndurante a execução da pena, incluindo cinco faltas disciplinares\ngraves.\n5. A jurisprudência permite considerar faltas graves reabilitadas\npara avaliar o comportamento carcerário, justificando a necessidade\nde exame criminológico.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A determinação de exame criminológico deve\nser fundamentada em elementos concretos relacionados ao\ncomportamento do apenado durante a execução da pena. 2. Faltas\ngraves reabilitadas podem ser consideradas para avaliar o\ncomportamento carcerário do apenado.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 112; CF/1988, art. 5º,\nXL. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 828.102/SP,\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, AgRg no\nHC n. 814.112/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n21/08/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTAS GRAVES - MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 822391>>-MS, <<AgRg no HC 852860>>-SP,\n         <<AgRg no HC 807274>>-AL, <<AgRg no HC 843570>>-SP,\n         <<AgRg no HC 791487>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69cee634b239f4dd39921f417a4e4c333ac898ba23e48d12f33b859a04fcb775","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"94bee9f88fea1734c117f7d7eaa53f86af4150440c2bb3d46ef2132f520d5d35","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}