{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100147,"origem":"stj","sha256_origem":"7462a84d9258def29d6eea3d2d485b460516a61a74ebd24b209fcd0f2314ced2","registro_original":{"id_fonte":"000913424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990866","numero_registro":"202501010261","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.  REGIME PRISIONAL\nSEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.  RÉU REINCIDENTE.\nPOSSIBILIDADE.   ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO REGIME\nSEMIABERTO.  TEMA NÃO ANALISADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.   AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tratando-se de paciente reincidente, ainda que a pena tenha sido\nfixada em patamar inferior a 4 anos, é correta a fixação do regime\ninicial semiaberto, conforme disposições do art. 33, § 2º, \"c\", e\n59, ambos do Código Penal e o Enunciado da Súmula n. 269/STJ.\n2. Consoante o enunciado na Súmula n. 636 do STJ, \"A folha de\nantecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus\nantecedentes e a reincidência\", tal como ocorreu no caso dos autos.\n3. A matéria referente à inexistência de vagas no regime semiaberto,\nrequerendo a concessão da prisão domiciliar, não foi discutida pela\nCorte de origem, sendo portanto inviável seu exame diretamente por\nesta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"854b6a34759d4797b31c4ef40973da584fe4a687f00ae66eb1b9838c93834a18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}