{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100148,"origem":"stj","sha256_origem":"d4b29ff4038f91a97e52f4a73c32946c2405bb364da664949bc60b8309c42d84","registro_original":{"id_fonte":"000913425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989710","numero_registro":"202500939604","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE EM\nEXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA AUTORIA COLETIVA. ABSOLVIÇÃO DE OUTRO\nAPENADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mantendo a homologação de falta grave\nem execução penal.\n2. Fato relevante. A falta grave foi reconhecida após procedimento\nadministrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla\ndefesa, em razão de danos ao patrimônio público e subversão da\nordem prisional.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem negou provimento ao\nagravo em execução.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve a ausência de individualização da conduta do agravante na\nimputação da falta grave, configurando ilegalidade na\nresponsabilização e consequente regressão de regime. A defesa\nargumenta a absolvição de outro apenado na origem.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão impugnada foi devidamente\nfundamentada, com base em fatos concretos extraídos dos autos, não\nhavendo elementos para desconstituir as premissas estabelecidas sem\no revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no rito do habeas\ncorpus.\n6. A alegação de ausência de individualização da conduta não se\nsustenta, pois a sindicância individualizou a situação de cada\nenvolvido, afastando a alegação de sanção coletiva. Dessa forma, a\neventual absolvição de outro apenado não é matéria que compete a\neste STJ.\n7. A palavra dos agentes penitenciários, que agem no estrito\ncumprimento do dever legal, não foi desqualificada por elementos\nconcretos nos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A individualização da conduta no\nprocedimento administrativo disciplinar afasta a alegação de sanção\ncoletiva. 2. A revisão de premissas fáticas estabelecidas pelas\ninstâncias ordinárias é inviável no rito do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 7.210/1984, arts. 39, 45,\n50, 52; Código Penal, art. 163.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 904.707/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgRg no HC 903.566/SP,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d09870589325048273508a807d18d4114d840cfd1cb0cfcd108815b4ddd9cbbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}