{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100149,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab2c5fbbfdfa6005a7ce157c91e4634c9c610f0df6e539c712f079816b41c87","registro_original":{"id_fonte":"000913426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970994","numero_registro":"202404877711","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO\nA CORRÉU. SITUAÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. DISTINTA PARTICIPAÇÃO DE\nCADA AGENTE NO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS NÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS . RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se pleiteava a extensão de absolvição de\ncorréu para o agravante, com base no art. 580 do Código de Processo\nPenal, ou, subsidiariamente, a extensão dos efeitos em relação às\nqualificadoras.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a extensão da absolvição de corréu ao agravante, nos\ntermos do art. 580 do CPP, ou a extensão dos efeitos em relação às\nqualificadoras, considerando a alegação de que o agravante agiu sob\nordens do corréu.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão\nde habeas corpus de ofício, em razão de suposta ilegalidade\nmanifesta, e a alegação de que o veredicto foi manifestamente\ncontrário à prova dos autos.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão dos jurados não foi contrária à\nprova dos autos, pois existem provas da materialidade delitiva e da\nautoria imputada ao agravante, evidenciada pela prova oral colhida\nem plenário.\n5. A extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu não\nabarca situações de caráter subjetivo, como a distinta participação\nde cada agente no crime, não havendo identidade fático-processual\nentre o agravante e o corréu.\n6. Não foi constatada ilegalidade manifesta que justificasse a\nconcessão de habeas corpus de ofício, conforme entendimento\nconsolidado desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A extensão de decisão mais favorável a\ncorréu não se aplica a situações de caráter subjetivo, como a\ndistinta participação de cada agente no crime. 2. A concessão de\nhabeas corpus de ofício requer a constatação de ilegalidade\nmanifesta, o que não se verificou no caso em exame.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 580; CPP, art. 654, §\n2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no\nAREsp 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n15/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.343.926/RJ, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 21/5/2024, DJe 28/5/2024; STJ, AgRg no\nAREsp 2.583.966/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n21/5/2024, DJe 28/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e1975e92424f23b07405ff1edffb1c13f40c2d413dfe0d2b86ab42065fed30b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}