# Registro público: STJ — 970994 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-21 - **Publicação:** 2025-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100149/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100149.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ab2c5fbbfdfa6005a7ce157c91e4634c9c610f0df6e539c712f079816b41c87 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a extensão de absolvição de corréu para o agravante, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a extensão dos efeitos em relação às qualificadoras. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extensão da absolvição de corréu ao agravante, nos termos do art. 580 do CPP, ou a extensão dos efeitos em relação às qualificadoras, considerando a alegação de que o agravante agiu sob ordens do corréu. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, em razão de suposta ilegalidade manifesta, e a alegação de que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos. ### III. Razões de decidir 4. A decisão dos jurados não foi contrária à prova dos autos, pois existem provas da materialidade delitiva e da autoria imputada ao agravante, evidenciada pela prova oral colhida em plenário. 5. A extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu não abarca situações de caráter subjetivo, como a distinta participação de cada agente no crime, não havendo identidade fático-processual entre o agravante e o corréu. 6. Não foi constatada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, conforme entendimento consolidado desta Corte. ### IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extensão de decisão mais favorável a corréu não se aplica a situações de caráter subjetivo, como a distinta participação de cada agente no crime. 2. A concessão de habeas corpus de ofício requer a constatação de ilegalidade manifesta, o que não se verificou no caso em exame." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.343.926/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21/5/2024, DJe 28/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.583.966/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21/5/2024, DJe 28/5/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO A CORRÉU. SITUAÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. DISTINTA PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE NO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS NÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a extensão de absolvição de corréu para o agravante, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a extensão dos efeitos em relação às qualificadoras. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extensão da absolvição de corréu ao agravante, nos termos do art. 580 do CPP, ou a extensão dos efeitos em relação às qualificadoras, considerando a alegação de que o agravante agiu sob ordens do corréu. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, em razão de suposta ilegalidade manifesta, e a alegação de que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos. III. Razões de decidir 4. A decisão dos jurados não foi contrária à prova dos autos, pois existem provas da materialidade delitiva e da autoria imputada ao agravante, evidenciada pela prova oral colhida em plenário. 5. A extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu não abarca situações de caráter subjetivo, como a distinta participação de cada agente no crime, não havendo identidade fático-processual entre o agravante e o corréu. 6. Não foi constatada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extensão de decisão mais favorável a corréu não se aplica a situações de caráter subjetivo, como a distinta participação de cada agente no crime. 2. A concessão de habeas corpus de ofício requer a constatação de ilegalidade manifesta, o que não se verificou no caso em exame." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.343.926/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21/5/2024, DJe 28/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.583.966/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21/5/2024, DJe 28/5/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 8ab2c5fbbfdfa6005a7ce157c91e4634c9c610f0df6e539c712f079816b41c87 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)