{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100153,"origem":"stj","sha256_origem":"2cc6e137a6b89b226b10b2b5301c84bdd6142161240e882f0d80a2929af4e502","registro_original":{"id_fonte":"000913430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913860","numero_registro":"202401745532","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE\n1/8. CONDIÇÃO DE MÃE. CASO CONCRETO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mantendo a decisão do juízo da\nexecução penal que indeferiu o pedido de aplicação da fração de 1/8\npara progressão de regime, sob o fundamento de que a apenada\npraticou tráfico de drogas em sua residência e de que não é\nresponsável pelos cuidados das crianças.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução\ninterposto pela defesa, que sustentava a aplicação da fração\nespecial em razão de a agravante ser mãe de crianças menores de\nidade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a agravante faz jus à aplicação da fração de 1/8 para progressão\nde regime, considerando sua condição de mãe de crianças menores de\nidade, mesmo não exercendo a guarda dos filhos.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão impugnada foi devidamente\nfundamentada, considerando que a agravante não exerce a guarda dos\nfilhos e não pretende exercê-la, conforme relatório social.\n5. A decisão de primeiro grau não merece reparo, pois a proteção\nintegral do infante não se aclama aqui, especialmente quando não há\nintenção comprovada de se retomar a guarda.\n6. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem\ne o agravo regimental não trouxe argumentos novos que pudessem\nalterar a decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Pedido improcedente. Agravo regimental\ndesprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação da fração de 1/8 para\nprogressão de regime não é cabível quando a reeducanda não exerce a\nguarda dos filhos e não demonstra intenção de retomar tal\nresponsabilidade. 2. A proteção integral do infante não se configura\ncomo benefício automático para reeducandas com filhos menores,\nespecialmente quando não há vínculo afetivo ou intenção de guarda\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; Súmula n.°\n182, STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2cba2692c213d736ed1b79b3e961f54b4759ce1bedbfeabfb4f8784c9a3a6df5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}