{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100155,"origem":"stj","sha256_origem":"9b47cd2421a6afc432596d9caeda8998ad29ae055e9e39c4afdee44a01accdb7","registro_original":{"id_fonte":"000913432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825420","numero_registro":"202301733697","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE FALTA\nGRAVE. CRIME PERMANENTE. PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se discute a alteração da\ndata-base para concessão de novos benefícios na execução penal, após\no reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime de\nnatureza permanente e que resultou na prisão em autos diversos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a data da última prisão do apenado, em relação à falta grave\nconsistente na prática de crime de natureza permanente, deve ser\nconsiderada como marco interruptivo para a concessão de benefícios\nna execução penal.\nIII. Razões de decidir\n3. O acórdão do Tribunal de origem está em\nconformidade com o entendimento desta Corte, que considera a data da\núltima prisão ou da última infração disciplinar grave como marco\ninterruptivo para a concessão de benefícios na execução penal, a\ndepender da situação concreta.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento\nde que a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a\núltima prisão ou desde a última infração disciplinar grave configura\nexcesso de execução.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A data da última prisão ou da última\ninfração disciplinar grave pode ser o marco interruptivo para a\nconcessão de benefícios na execução penal, a depender do caso\nconcreto. 2. A desconsideração do período de cumprimento de pena\ndesde a última prisão ou infração disciplinar grave configura\nexcesso de execução\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 52;\nCódigo Penal, art. 111, inciso III. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, REsp 984.570/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 18.11.2008; STJ, AgRg no HC 760.156/SC, Rel. Min. Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, AgRg no HC\n743.554/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n06.12.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87cb5f76e885ed5c8e9a6f0c34cfcaff1d01660035c708d3f76d209cc201bf38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}