{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100156,"origem":"stj","sha256_origem":"2180df42f354a79bc3a95f8708c3859db8d9e8802b12dbc4bfef6c9d74fa8437","registro_original":{"id_fonte":"000913433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215197","numero_registro":"202501485965","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\npleiteava o trancamento de ação penal por suposta prática de\nhomicídio, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal.\n2. Os agravantes alegam ausência de testemunhas que tenham\npresenciado os fatos ou identificado os agravantes como autores dos\ndisparos, sustentando a inexistência de elementos probatórios\nmínimos para a denúncia, assim como a ausência de justa causa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação\npenal, considerando a alegada ausência de indícios mínimos de\nautoria e de materialidade do delito.\nIII. Razões de decidir\n4. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a\natipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de\npunibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de\nprova da materialidade.\n5. A análise dos autos revela a presença de indícios mínimos de\nautoria e materialidade, suficientes para a deflagração da ação\npenal, conforme depoimentos e documentos constantes do inquérito\npolicial.\n6. Ainda, a eventual fase de pronúncia constituirá mero juízo de\nadmissibilidade da acusação, não exigindo certeza, mas apenas\nindícios suficientes de autoria e materialidade, que serão\naprofundados no possível julgamento pelo Tribunal do Júri.\n7. A via do habeas corpus ou de seu recurso ordinário é inadequada\npara a verificação de teses que demandem incursão no acervo\nfático-probatório, sendo imprópria para o exame aprofundado de\nprovas, ainda mais quando sequer o juiz natural da causa pôde\nanalisar as provas na instrução.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido, mantendo-se a decisão\nagravada por seus próprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a ausência\nde justa causa. 2. A fase de pronúncia exigirá apenas indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, não sendo necessária a\ncerteza, que será apurada no Tribunal do Júri eventualmente. 3. A\nvia do habeas corpus é inadequada para análise de provas que\ndemandem aprofundamento fático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 413, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 881.836/SP, Sexta\nTurma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/4/2024; STJ, AgRg\nno RHC 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 22/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038 LET:D ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 881836>>-SP, <<AgRg no RHC 194209>>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA)\n   STJ - <<HC 742876>>-BA, <<AgRg nos EDcl no AREsp 1383234>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1937506>>-MG, <<AgRg no HC 818001>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d28f4cfd34ec4c9f8e57ee7f61da582c82314d6f844e1d445d99263a928215df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}